STF julga em outubro se OAB deve ser submetida à fiscalização do TCU.

Com informações do Migalha em seu voto, o relator, ministro Marco Aurélio, observou o que disposto no art. 70 da CF, que, em seu parágrafo único, estabelece que prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica que arrecade valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária. 

Sendo assim, afirmou, cabe ao Tribunal fiscalizar não apenas órgãos e entidades federais, mas também particulares, “justificada a atuação quando em jogo “bens e valores públicos”. 

Para Marco Aurélio, compete ao Tribunal de Contas exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, presentes critérios de legalidade, legitimidade e economicidade, sobre receitas percebidas pelo Conselho Federal da OAB e seccionais. “É a inteligência da cabeça do artigo 70 da CF”. 

Ele destacou que a chamada “anuidade” é cobrada de forma compulsória e, a exemplo do que ocorre nos conselhos de fiscalização, possui natureza tributária, estando enquadrada na espécie contribuições de interesse de categorias profissionais.