STF: Compete à Justiça Comum julgar litígios envolvendo contratos de representação comercial

O STF decidiu que a competência para processar e julgar ações que envolvam contratos de
representação comercial autônoma é da Justiça Comum, e não da Justiça do Trabalho. A
questão foi objeto do RE 606.003, julgado em sessão virtual encerrada em 25/9.
Para fins de repercussão geral (tema 550), foi fixada a seguinte tese:
“Preenchidos os requisitos dispostos na lei 4.886/65, compete à Justiça Comum o julgamento
de processos envolvendo relação jurídica entre representante e representada comerciais, uma
vez que não há relação de trabalho entre as partes.”
A tese deve orientar decisões em processos semelhantes sobrestados em outras instâncias.